Publicidade abusiva

Autores/as

  • Denise Fabretti

Palabras clave:

Código de Defesa do Consumidor, Sanções civis e penais, Publicidade abusiva, Propaganda, Direito brasileiro

Resumen

A Constituição Federal em seus artigos 220 e seguintes estabelece normas que regulam a comunicação social no país. Caracterizar determinada campanha ou peça publicitária como abusiva consiste numa tarefa difícil para o intérprete da lei.

Biografía del autor/a

Denise Fabretti

Publicado

2013-06-21

Cómo citar

Fabretti, D. (2013). Publicidade abusiva. Sumários Revista Da ESPM, 2(3), 81–89. Recuperado a partir de https://bibliotecasp.espm.br/espm/article/view/712

Número

Vol. 2 Núm. 3 (1995): Novembro

Sección

Artigos

Licencia

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