Publicidade abusiva

Authors

  • Denise Fabretti

Keywords:

Código de Defesa do Consumidor, Sanções civis e penais, Publicidade abusiva, Propaganda, Direito brasileiro

Abstract

A Constituição Federal em seus artigos 220 e seguintes estabelece normas que regulam a comunicação social no país. Caracterizar determinada campanha ou peça publicitária como abusiva consiste numa tarefa difícil para o intérprete da lei.

Author Biography

Denise Fabretti

Published

2013-06-21

How to Cite

Fabretti, D. (2013). Publicidade abusiva. Sumários Revista Da ESPM, 2(3), 81–89. Retrieved from https://bibliotecasp.espm.br/espm/article/view/712

Issue

Vol. 2 No. 3 (1995): Novembro

Section

Artigos

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