Propaganda enganosa: implicações legais

Denise Fabretti

Resumo


O crescimento e fortalecimento das relações de consumo levaram à necessidade de se estabelecer uma legislação no sentido de garantir a qualidade dos serviços e bens colocados à disposição do consumidor.

Palavras-chave


Código de Defesa do Consumidor; Propaganda enganosa; Processo judicial; Incentivo ao consumo

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