Publicidade abusiva

Autores

  • Denise Fabretti

Palavras-chave:

Código de Defesa do Consumidor, Sanções civis e penais, Publicidade abusiva, Propaganda, Direito brasileiro

Resumo

A Constituição Federal em seus artigos 220 e seguintes estabelece normas que regulam a comunicação social no país. Caracterizar determinada campanha ou peça publicitária como abusiva consiste numa tarefa difícil para o intérprete da lei.

Biografia do Autor

Denise Fabretti

Publicado

2013-06-21

Como Citar

Fabretti, D. (2013). Publicidade abusiva. Sumários Revista Da ESPM, 2(3), 81–89. Recuperado de https://bibliotecasp.espm.br/espm/article/view/712

Edição

Seção

Artigos