Publicidade abusiva

Denise Fabretti

Resumo


A Constituição Federal em seus artigos 220 e seguintes estabelece normas que regulam a comunicação social no país. Caracterizar determinada campanha ou peça publicitária como abusiva consiste numa tarefa difícil para o intérprete da lei.

Palavras-chave


Código de Defesa do Consumidor; Sanções civis e penais; Publicidade abusiva; Propaganda; Direito brasileiro

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